Cabo Verde entrega na FAO acordo para combater pesca ilegal

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, entregou, sábado, em Roma (Itália), ao director-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), José Graziano da Silva, o acordo sobre as Medidas do Estado do Porto (Port State Measures Agreement –PSMA), aprovado pelo Governo do arquipélago, em setembro passado, e que visa combater a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, apurou a PANA de fonte oficial.

O PSMA, que entrou em vigor no início deste mês de junho depois de mais de 25 países terem aderido ao acordo, exige que todos os navios de pesca devem solicitar uma autorização de entrada nos portos estrangeiros e que as autoridades locais façam inspeções regulares, de acordo com as regras mínimas universais.

Em caso de incumprimento, aos navios infratores ser-lhes-ão recusados a utilização do porto ou certos serviços portuários.

Entre as obrigações do tratado estão ainda as restrições relativas à entrada no porto e ao desembarque ou ao transbordo de pescado, as limitações quanto aos fornecimentos e serviços, as exigências relativas à documentação a fornecer e as inspeções nos portos, bem como as medidas comerciais e as sanções.

No ato da entrega do documento, Jorge Carlos Fonseca assinalou que "Cabo Verde está a agir de forma responsável e juntando-se aos esforços da comunidade internacional, liderada pelas Nações Unidas e pela FAO, para lutar contra as práticas que limitam o acesso sustentável aos recursos que são importantes não só para o mundo inteiro, mas em particular para o nosso país ilha".

Na ocasião, ele foi convidado para participar na póxima reunião sobre PSMA que acontecerá a 11 de julho, em Roma, com o propósito de celebrar o primeiro tratado internacional sobre a pesca ilegal não declarada e não regulamentada.

Esse encontro em que estarão presentes os 60 países signatários do PSMA acontece numa altura em que a Comissão das Pescas inicia a sua 32ª sessão na sede da FAO, na capital italiana.

Fonte: Panapress

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