Turística
- ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO
- ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TURISMO
- DEC Lei 18-2018 Conselho Nacional de Turismo
- Decreto-Lei 18-2018 Ministério do Turismo e Transportes
- DL_37-2019 25 Julho Turismo de Cabo Verde
- ESTATUTO DE UTILIDADE TURíSTICA
- INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS
- INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE NATUREZA
- Portaria nº 35-2018 Membros do CNT