Deputados aprovam alteração da lei da cooperação descentralizada

Os municípios cabo-verdianos terão mais autonomia no estabelecimento das suas cooperações descentralizadas, com a aprovação, hoje, pelos deputados, da proposta de lei que altera a legislação sobre o regime jurídico geral da cooperação internacional descentralizada
A referida proposta foi aprovada na Cidade da Praia durante a reunião conjunta entre a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado, presidida pela deputada do Movimento para a Democracia (MpD-no poder), Joana Rosa, e a Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades, presidida pelo deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), Felisberto Vieira.

Em declarações à imprensa no final do encontro, o ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministro, Fernando Elísio Freire, considerou que com a alteração da lei está-se a dar um passo “muito importante” no “reforço da descentralização” em Cabo Verde.

“O Governo está a alterar a lei da cooperação internacional descentralizada para devolver aos municípios a autonomia para estabelecerem cooperações descentralizadas. Todas as práticas internacionais vão neste sentido, e é um compromisso do Governo reforçar o municipalismo e a descentralização”, afirmou.

Para o ministro, desta forma, os municípios cabo-verdianos terão “maior capacidade” em executar o seu programa, em buscar novas fontes de financiamento e em aumentar o leque das relações, assim como as próprias ONG irão aumentar o volume do seu relacionamento externo.

Fernando Elísio Freire realçou, entretanto, que convém salvaguardar que os interesses nacionais serão tratados através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas que àquilo que são do interesse local, cada município poderá estabelecer relações livremente, desde que respeitem dois princípios básicos, ou seja, a “unicidade” do Estado e terem relações com organizações e países que Cabo Verde têm relações.

Essa opinião é partilhada por Felisberto Vieira, que sublinhou que a alteração da lei vai permitir que novos agentes entrem no processo da cooperação descentralizada local, trazendo “abertura e nova dinâmica” na rede de relações, “sempre garantindo a unicidade do Estado” e garantindo que quem tem competência para definir e executar as políticas externas, é o Governo.

“Na história do município cabo-verdiano tem havido muita cooperação descentralizada, muita geminação, muitos acordos e esta revisão vai envolver, não só o município em si, mas a associação dos municípios, empresas municipais, agentes da sociedade civil ligados à cultura, teatro, dança, literatura, entre outros, as academias e as universidades”, apontou.

A nova lei da cooperação internacional descentralizada vai ser agora enviada à Presidência da República, para homologação, e depois para a Imprensa Nacional para a republicação, devendo entrar em vigor no espaço de um mês.

Fonte: Sapo Notícias

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