Acesso gratuito à edição eletrónica do Boletim Oficial de Cabo Verde

O acesso à edição eletrónica do Boletim Oficial (BO) de Cabo Verde passou a ser gratuito e universal, no âmbito de uma medida tomada pelo Governo para reforçar a cidadania, aprofundar o Estado de direito democrático e a cultura de legalidade no país.

Na apresentação pública do acesso universal e gratuito dos cidadãos ao BOcial, jornal oficial da República, criado a 24 de agosto de 1842, o primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, lembrou que a medida é um dos componentes do Programa de Governação Aberta, lançado pelo ex-presidente americano, Barack Obama, e no qual arquipélago está comprometido desde 2015, juntamente com vários outros países.

No entanto, o chefe do Governo cabo-verdiano reconheceu que um dos constrangimentos a serem ultrapassados será a democratização do acesso à internet.

Neste sentido, ele anunciou a implementação de um "forte programa de inclusão digital" para que o acesso à internet em Cabo Verde seja uma "prioridade nacional" e um "bem essencial".

"Não é suficiente termos os elementos disponíveis. É preciso que as pessoas tenham cada vez mais acesso e temos que casar estas duas valências para que haja, de facto, uma maior redução das assimetrias de acesso lá onde Cabo Verde está presente", precisou.

A seu ver, este gesto é uma iniciativa com "efeito muito grande no primado da lei" e na diminuição das assimetrias dos direitos e deveres dos cidadãos perante a lei.

Advertiu que, para garantir aos cidadãos o acesso à informação jurídica e para mais transparência, é preciso retomar-se a "obrigação" de as empresas públicas publicarem os seus relatórios e contas, tendo também avançado a possibilidade de disponibilização de todos os contratos de aquisição de bens públicos, de empreitadas e de prestação de serviços celebrados pelo Estado.

O BO foi sempre disponibilizado em papel até 2011, ano em que o acesso passou a ser também online, mediante assinatura e pagamento de uma taxa pelos cidadãos e instituições.

Na sequência da aprovação de uma resolução pelo Conselho de Ministros, em outubro de 2016, as assinaturas do BO deixaram de existir e o acesso online passou a ser gratuito, a partir de 1 de janeiro último.

Contudo, para que qualquer cidadão e instituição tenha acesso gratuito ao BO, é preciso registar-se no site da Imprensa Nacional de Cabo Verde (www.incv.cv), criar um perfil de utilizador e os seus dados serão enviados por e-mail para poder entrar na página em qualquer parte do mundo.

Fonte: Panapress

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