NEWCO: Governo cria empresa para gerir as dívidas da TACV

A nova empresa passará a responder pelas dívidas da TACV, "no âmbito do acordo de cessão de créditos, a ser firmado com os credores reconhecidos da TACV".

O Governo de Cabo Verde acaba de criar uma nova empresa que vai gerir as dívidas da TACV.

Segundo o B.O I Série, nº69 de 20 de Novembro de 2017 – Decreto- lei nº54/2017 foi criada a “NEWCO, sociedade unipessoal”, uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima unipessoal.

Conforme o mesmo documento, até que a empresa seja privatizada, “o Governo entende que a TACV deve ser reestruturada, iniciando-se, consequentemente, o processo de redução do seu passivo”.

Nesse sentido, aprovou a Portaria nº38/2017, de 20 de Outubro que define os objectivos a que deve obedecer o Processo de Reclamação e Resolução de Créditos no âmbito do processo de saneamento financeiro dos TACV.

Com um capital social de dois milhões e quinhentos mil escudos, a NEWCO sucede à TACV “em tudo o que se refere à reclamação e resolução de créditos de terceiros” e “quaisquer que seja a sua designação, natureza e montante, inerentes à respetiva atividade”.

Assim, serão transmitidos à NEWCO os créditos reclamados e atualmente afectos à atividade da TACV, pelo que a nova empresa passará a responder pelas dívidas da TACV, “no âmbito do acordo de cessão de créditos, a ser firmado com os credores reconhecidos da TACV”.

Fonte: A Nação

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